ÿþCondições Gerais de Fornecimento: --------------------------------- 1 Quantidades adquiridas em qualquer plano não são cumulativas, ou seja, deverão ser utilizadas somente dentro do mesmo mês; 2 Quantidades que excederem a quantidade estabelecida no plano adquirido serão fa turadas no primeiro dia útil após o encerramento do mês exercício, ao preço uni tário do plano básico sem desconto, com vencimento no primeiro dia útil seguin- te ao faturamento; 3 Formula do cálculo do plano: A quantidade selecionada na grade de planos multiplicada pelo preço unitário do respectivo plano e pelo número de meses selecionado da grade de descontos, com este resultado aplica-se o desconto corerspondente na grade, e ao final soma-se este resultado com a taxa de cobrança; Termos de Uso e Contrato de Licençiamento de Usuário Final - FLYNFE ------------------------------------------------------------------- Este Contrato de Licença de Usuário Final ( EULA ) é um acordo legal entre o li- cenciado (pessoa jurídica) (o  LICENCIADO ) e a ERPSW CONSULTORIA E SISTEMAS DE GESTÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 22.441.399/0001-89, com sede em Criciuma, SC - Brasil, (a  LICENCIANTE ) para uso do programa de computador denominado FLYNFE, disponibilizado neste ato pela LICEN CIANTE (o  SOFTWARE ) por meio do site  flynfe.com.br ( Site ), pelo determinado pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE, compreendendo o programa de computador bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de tes- te, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com as suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO,ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades oferta das pelo SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a uti lização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO. 1. Da Propriedade Intelectual O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWA- RE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, in- cluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo dispo- nibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao LICEN CIADO sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados. Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE e está devidamente licenciado todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material. 2. Declarações do LICENCIADO O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA,constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições. O LICENCIADO declara que foi devidamente informado da política de confidenciali- dade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e regis tros de acesso da LICENCIANTE, consentindo livre e expressamente às ações de cole ta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados. O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceita- ção do presente EULA, de determinadas condições e opções, bem como eventual res- cisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pe- lo LICENCIADO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade. 3. Licença de Uso do Software Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao LICENCIA- DO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento. Esta licença não im- plica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente locali zados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LI- CENCIANTE. O SOFTWARE objeto deste instrumento foi projetado para operar como um processo independente e separado, mas pode interagir com outros produtos de SOFTWARE da ERPSW ofertados ao LICENCIADO sob outros modelos e termos de uso. A concessão de licença deste documento não estende, expande, substitui ou concede ao LICENCIADO direitos que não tenham sido concedidos especificamente em cada uma das licenças de uso de outros produtos de software da ERPSW. Nenhum tipo de suporte técnico presencial ou remoto será ofertado pela LICENCIAN- TE ao LICENCIADO, exceto para reportar bugs no SOFTWARE. Eventualmente, tutoriais e manuais técnicos podem ser apresentados eletronicamente, em plataforma específi ca para uso auto conduzido pelo LICENCIADO. O SOFTWARE objeto deste instrumento possibilitará ao LICENCIADO realizar emissão de Notas fiscais de entrada e saída, inclusive notas de remessa e retorno (salvo as que precisarem de informações de chave de acesso), ou seja, poderá ser feito a maioria das operações de Vendas e Compras. Somente empresas enquadradas pelo Regi me Tributário Simples Nacional conseguirão emitir notas fiscais através do SOFTWA RE para os seguintes tipos de operações: NFe Venda; NFe Venda Entrega Futura; NFe Venda Conta e Ordem; NFe Consignação e NFe Industrialização (Cobrança, Remessa/ e Retorno). Adicionalmente ao estabelecido acima, não poderão ser emitidas através do SOFTWA- RE, as seguintes Notas Fiscais: NFe Substitutiva Cupom; NFe Conjugada; NFe Brasí- lia; NFe Combustíveis; NFe Veículos Novos; NFe Armamentos; NFe Medicamentos; NFe Papel Imune; NFC-e; CT-e. O SOFTWARE não poderá ser instalado em máquinas virtuais de qualquer espécie. O SOFTWARE não poderá ser instalado em amientes de rede ou em compartilhamentos de quaquer espécie. O SOFTWARE somente poderá ser executato em sistemas operacionais Windows©, em ver sões a partir do XP em diante. A correta instalação e guarda do certificado digital, bem como ao sigilo de suas senhas é de inteira obrigatoriedade do LICENCIADO. A correta guarda dos arquivos xml, é de inteira obrigatoriedade do LICENCIADO. O SOFTWARE não é recomendado a sua utilização em ambiente em rede sem fio (WI-FI) sem um devido equipamento certificado e homologado. O uso neste tipo de rede não é recomendado devido a perda de pacotes que as redes sem fio não proficionais tem aresentado nos testes e simulações feitos até a data da publicação deste. 4. Das Restrições Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral: Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informa- ções a ele relativas; Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de re- serva de direito existente no SOFTWARE e na documentação; Praticar engenharia re- versa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE. 5. Do Prazo O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite e vigorará por prazo indeter minado. 6. Da Gratuidade, da Remuneração e Forma de Pagamento O SOFTWARE será ofertado inicialmente de forma gratuita pela LICENCIANTE ao LICEN CIADO. A qualquer tempo e por decisão única e exclusiva da LICENCIANTE, as condi- ções de fornecimento do SOFTWARE podem ser alteradas, desde que respeitada antece dência mínima de comunicação ao LICENCIADO de 15 (quinze) dias, usando canais co- mo envio de notificação simples por e-mail ou outros meios que julgar convenien- tes. O LICENCIANTE pode, inclusive, restringir o acesso a determinados recursos ou funcionalidades, individual ou conjuntamente, exigindo contratação de serviço adicional, caso seja de interesse do LICENCIANTE realizar a contratação. Não con- cordando, dar-se-á por terminada a relação sob este instrumento, sem nenhum ônus para quaisquer das Partes A qualquer tempo e respeitado o mesmo prazo de antecedência mencionado anterior- mente, a LICENCIANTE pode unilateralmente optar por simplesmente descontinuar o fornecimento do SOFTWARE, parcial ou integralmente, sem quaisquer garantias adici onais ao LICENCIADO. 7. Restituição das Informações A LICENCIANTE não reterá ou manterá sob sua guarda quaisquer das operações de e- missão de nota fiscal realizada pelo LICENCIADO através do SOFTWARE. Toda vez que este realizar a emissão de uma nota fiscal, os dados serão armazenados nos bancos de dados hospedados em servidores virtuais. 8. Das Obrigações do Licenciado Obriga-se o LICENCIADO a: A. Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, to da a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos; B. Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comuni- cação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE; C. Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permis- sões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A LICENCIANTE em hipótese al- guma será responsável pelo conteúdo, entre elas, mas a tanto não se limitando, INFORMAÇÕES, senhas, cópias de informações, cálculo dos tributos, alíquotas e demais campos variáveis preenchidos pelo LICENCIADO, incluídos no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE é sempre do LICENCIADO; D. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES e INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados à LICENCIANTE, necessários para a execução do serviço oferecido por este EULA; E. Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objeti- vo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expres- sa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados; F. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou in- terferir no bom funcionamento do SOFTWARE; G. Informar a LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas à LICENCIANTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da LICENCIANTE às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades oferta das pelo SOFTWARE; H. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar tal fato à LICENCIANTE, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do SOFTWARE. 9. Das Obrigações do Licenciante Obriga-se a LICENCIANTE a: A. A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmen te, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação ( bugs ), o LICENCIADO deverá encaminhar e-mail para: suporte@flynfe.com.br, para que a LICENCIANTE possa proceder a análise e tratamen to, quando aplicável, do chamado; B. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao SOFTWARE durante a vi- gência deste EULA; C. Suspender o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO que esteja desrespeitando as re- gras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor; D. Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria e/ou correções de erros; E. Manter as INFORMAÇÕES e INFORMAÇÕES PESSOAIS do LICENCIADO, bem como seus re- gistros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazena- das em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014. F. Disponibilizar suporte através de FAQ ou manual de utilização do SOFTWARE. 10. Nível de Serviço A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWA- RE disponível, no mínimo, 90% (noventa por cento) durante cada Ano de Serviço. O esforço de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibili dade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou para- das emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24 às 6:00h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razo ável controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Inter net e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICEN CIADO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologi as que o LICENCIADO usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICEN- CIADO;; (vi) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade. 11. Isenção de Responsabilidade da Licenciante A LICENCIANTE não se responsabiliza: A. Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE; B. Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos; C. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE; D. Por problemas definidos como  caso fortuito ou  força maior , contemplados pe lo Art. 393 do Código Civil Brasileiro; E. Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço; F. Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo LICENCIANTE através de SOFTWARE; G. Por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, ainda que de maneira solidária ou subsidi- ária; O acesso às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO dependem de serviços prestados pelas instituições financeiras. Sendo assim, a LICENCIANTE não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas INFORMAÇÕES junto aos sites e/ou meios virtuais das insti- tuições financeiras. A LICENCIANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE, assim como para o acesso às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO. Contudo, o LI- CENCIADO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente i- mune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a LICENCIANTE não poderi a razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança. 12. Da Retomada dos Softwares A LICENCIANTE se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do LICENCIA DO ao SOFTWARE nos casos em que o LICENCIADO usar o SOFTWARE de forma diversa da- quela estipulada no presente instrumento. 13. Das Garantias Limitadas Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem ga- rantia de qualquer espécie. Não obstante o disposto no item 9 a acima, a LICENCIANTE não garante que as fun- ções contidas no SOFTWARE atendam às suas necessidades, que a operação do SOFTWA- RE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponí- vel, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatí- vel ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros. Além disso, o LICENCIADO reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha ou atra sos de, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais gra ves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, siste- mas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas. 14. Limitação de Responsabilidade Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer pre- juízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade no uso do SOFTWARE, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabili- dade integral da LICENCIANTE com relação ao licenciado por todos os danos excede- rá a quantia paga mensalmente pelo LICENCIADO. O LICENCIADO concorda em indenizar e inocentar a ERPSW, seus diretores, agentes e funcionários, de qualquer reivindicação ou demanda, incluindo honorários advoca tícios, realizadas por um terceiro, devido a ou oriundo do uso do SOFTWARE pelo LICENCIADO em violação deste Contrato,ou em violação dos direitos de um terceiro. 15. Consentimento livre, expresso e informado para acesso a informações confiden- ciais e dados pessoais O LICENCIADO, ao aceitar utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente este "EULA", também consente, livre e expressamente, que a LICENCIANTE colete, use, ar mazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade. Para tanto, o LICENCIADO consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso às INFORMAÇÕES necessárias para que o SOFTWARE execute to- das as funções para as quais foi projetado. Ainda, o LICENCIADO declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funci onalidades de integração a rede bancária ofertadas pelo SOFTWARE, a LICENCIANTE acessa INFORMAÇÕES FINANCEIRAS diretamente no site e/ou outros meios virtuais das instituições financeiras, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como outras eventualmente nece ssárias, fornecidas pelo LICENCIADO, conforme autorizado. O LICENCIADO, por meio deste EULA e fornecendo as INFORMAÇÕES, autoriza e consen- te expressamente que a LICENCIANTE acesse-as na qualidade de mandatária. A LICENCIANTE declara que todas as INFORMAÇÕES serão utilizadas única e exclusiva mente para a visualização das mesmas nos sites e/ou meios virtuais das institui- ções financeiras, sendo absolutamente vedada a LICENCIANTE a realização de quais- quer transações. O LICENCIADO consente que, ao acessar o site da LICENCIANTE, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador uti- lizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados. O LICENCIADO consente livre e expressamente que as suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE. A LICENCIANTE, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO. O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies ape nas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identi- ficação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. A LICEN CIANTE garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísti- cas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste EULA, comprometendo-se a adotar todas as medi- das necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quais- quer terceiros, sem a devida autorização. 16. Da Rescisão O LICENCIADO poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que comunique à LICENCIANTE, por escrito. A LICENCIANTE poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que comunique ao LICENCIADO, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Este prazo de antecedência mínima não se aplica nos casos de violação do presente instrumen- to. 17. Das disposições Legais O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LI- CENCIANTE sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE. A autorização de uso do SOFTWARE é fornecida por CNPJ. Desta forma, o SOFTWARE não pode operar sob o regime de multiempresa, necessitando para cada CNPJ uma licença específica; Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licen- ça não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no to- do ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA; A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renún- cia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento; Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro; Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou ino perante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e e- feito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA; O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar a celebração deste instru- mento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em cam panhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escri ta ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas enquanto vigorar o presente EULA. O LICENCIADO aceita, ainda, receber comunica- ções via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relaciona- das ao SOFTWARE; Neste ato, o LICENCIANTE expressamente autoriza o LICENCIADO a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE; A LICENCIANTE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessi dade de comunicação prévia ao LICENCIADO: A. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIA- DO ao SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condi- ções estabelecidas neste EULA; B. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste EULA; C. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no site; D. Alterar quaisquer termos e condições deste EULA mediante simples comunicação ao LICENCIADO. A LICENCIANTE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou en- cerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito ao LI- CENCIADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do SOFTWARE as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pe- lo LICENCIADO em seu cadastro ou por meio de aviso no SOFTWARE, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente es- tes serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com a cobrança de tais preços. Fica certo e entendido pelo LICENCIADO que somente a pessoa cadastrada pelo pró- prio LICENCIADO como administradora de conta poderá solicitar que as informações do LICENCIADO inseridas no Software sejam apagadas. Ainda, o LICENCIADO declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, fi- cando a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo LICENCIADO. 18. Da Lei Aplicável Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o LICEN CIADO e a LICENCIANTE desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste EULA, com a exclusão de qual- quer outro, por mais privilegiado que seja. 19. Das definições Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados confor- me definições abaixo, seja no singular ou plural: INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: informações fornecidas pelo LICENCIADO ou coletadas dire tamente dos sites e dispositivos da instituição financeira por meio do SOFTWARE com os dados do LICENCIADO. INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo LICENCIADO que o identifique, tais como cnpj, razão social, nome fantasia, endereço, número de te- lefone, endereço eletrônico, número de documentos, etc. INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do LICENCIADO relacionadas a INFORMA ÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e outras. LICENCIADO: pessoa jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFT WARE da LICENCIANTE, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente EU- LA e usufruindo das funcionalidades oferecidas. SOFTWARE: software de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados, por meio do qual as INFORMAÇÕES do LICENCIADO serão fornecidas diretamente por ele ou coletadas de maneira automatizada. Criciúma, 01 fevereiro de 2017. ERPSW CONSULTORIA E SISTEMAS DE GESTÃO LTDA ME © Todos os Direitos Reservados - 2017 Termos de uso © Windows é marca registrada de Microsoft Corporation